Contrato · Academy · Curso Livre · versão academy-v1-2026-08
Contrato de Prestação de Serviços
Cada linha de serviço da MYDAS tem sua própria minuta. Selecione abaixo o serviço contratado. Ao marcar o aceite no checkout, o contratante concorda com as cláusulas da minuta correspondente.
Última atualização: agosto de 2026
Natureza do curso (Lei nº 9.394/1996)
A MYDAS Academy oferece cursos livres, nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Os cursos não integram o sistema formal de ensino e não conferem diploma ou certificado com validade para fins de educação formal ou progressão acadêmica.
Acesso individual
O acesso ao curso é pessoal, individual e intransferível, vinculado ao e-mail cadastrado pelo aluno no momento da matrícula. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros; o uso compartilhado autoriza a MYDAS a suspender o acesso sem reembolso.
Garantia de 7 dias (Código de Defesa do Consumidor)
Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o aluno tem direito de arrependimento e reembolso integral do valor pago caso solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da matrícula. Após esse prazo, o cancelamento não gera reembolso do valor já pago, mantendo-se o acesso ao conteúdo já liberado até o fim do ciclo vigente da matrícula.
Partes
De um lado, MYDAS Rede de Negócios ("MYDAS"), prestadora do serviço; de outro, a empresa contratante identificada no cadastro da conta ("Contratante").
Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da MYDAS, parte integrante deste contrato, incluindo os registros de aceite (data, hora e IP) desta minuta.
Foro
Aplica-se a legislação brasileira, com foro da comarca de Ubatuba, São Paulo. Contato: contato.agenciamydas@gmail.com.